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Vocêprecisa fazer a outorga do uso d’água? Saiba o que é e se realmente é necessário!


Autor: José Pedro Barcellos

Você precisa fazer a outorga do uso d’água? Saiba o que é e se realmente é necessário!

 A água é um recurso natural finito, sendo o ingrediente essencial para a formação, evolução e manutenção da vida na Terra, atendendo também às necessidades básicas e processos produtivos do ser humano, como por exemplo na agricultura, dessedentação animal e indústria. Dada a importância dos recursos hídricos, é necessário que haja normas reguladoras para seu uso.


 


A Lei Federal n° 9.433 (8 de fevereiro de 1997) que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e o Código de Águas de 1934 (Decreto n° 24.643), permitem ao Poder Público o controle quantitativo e qualitativo do uso nacional das águas evitando assim conflitos entre os usuários de recursos hídricos e lhes assegurando o efetivo direito de acesso à água. Assim, para a utilização de um recurso hídrico é necessário o consentimento, ou seja, a outorga do poder público. Outorga significa consentir, atribuir, conceder a outra pessoa o direito de executar algo. Neste caso o Poder Público é o outorgante onde o interessado a utilizar o recurso hídrico irá solicitar uma outorga ao outorgante através de um Requerimento de Outorga, que caso seja aprovado, o interessado se tornará o outorgado, podendo assim utilizar o recurso hídrico dentro da legalidade.


 


A outorga de recursos hídricos de domínio da União, como rios, represas e lagos que dividem ou passam por dois ou mais estados ou estão na fronteira com outros países deve ser emitida pela Agência Nacional de Águas (ANA). Para os demais recursos hídricos, de domínio dos estados, a outorga é emitida pelo órgão gestor do respectivo estado, como por exemplo, no Rio Grande do Sul, o SEMA.


 


Os usos de recursos hídricos sujeitos à outorga, de acordo com a Lei n° 9.433/97, artigo 12, são:


“I - derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo;


 II - extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;


III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;


IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; e


V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água”.


 


De acordo com a mesma lei os usos de recursos hídricos que não dependem de outorga são:


“I. o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;


II. as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes; e


III. as acumulações de volumes de água considerados insignificantes”.


 


A regularização da utilização dos recursos hídricos através da outorga emitida pelo Poder Público é importante no que diz respeito à conservação e o uso racional da água. Estas normas e diretrizes visam a utilização responsável destes recursos, evitando maior poluição, assoreamentos e erosões, escassez d’água, enchentes, ajudam na preservação de nascentes, mata ciliar e mananciais. Dessa forma, é essencial seguir estas orientações para a preservação dos ecossistemas, do ser humano e da vida como um todo.


 


Referências Bibliográficas:


http://www2.ana.gov.br/Paginas/institucional/SobreaAna/uorgs/sof/geout.aspx


http://www.pensamentoverde.com.br/meio-ambiente/importancia-da-gestao-dos-recursos-hidricos-brasil/


http://brasildasaguas.com.br/educacional/a-importancia-da-agua/


http://brasildasaguas.com.br/wp-content/uploads/sites/4/2013/05/CARTILHA-AGUA-CVRD.pdf


https://freshwaterwatch.thewaterhub.org/pt-br/content/water-limited-resource


http://folhadomeio.com.br/publix/fma/folha/2001/08/outorga.html


http://arquivos.ana.gov.br/institucional/sof/MANUALDEProcedimentosTecnicoseAdministrativosdeOUTORGAdeDireitodeUsodeRecursosHidricosdaANA.pdf


 




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