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Outorgapara o Uso da Água



Outorga para o Uso da Água

 

 

A Outorga do Uso da Água assegura legalmente a utilização da água, superficiais ou subterrâneas, em suas propriedades.

 

A Lei federal n.° 9.433/97 (artigo 11) foi implementada visando uma maior racionalização desse bem mineral que é tão importante para toda a sociedade. Através da obtenção da Outorga você está garantindo o direito de captar a quantidade necessária de água para o seu empreendimento.

 

Em alguns casos basta a solicitação de dispensa de Outorga para que o seu poço/açude seja regularizado perante os órgãos ambientais. Assim você estará exercendo a sua cidadania e protegendo esse bem mineral que tanto necessitamos.

 

No link a seguir você pode conferir um vídeo mais detalhado sobre a Outorga do uso d'água: 

http://www2.ana.gov.br/Paginas/imprensa/Video.aspx?id_video=84

 

Nós da MB Geologia e Meio Ambiente nos oferecemos para executar todos os trabalhos técnicos e jurídicos, registro e outorga do uso da água, preservando assim seus direitos de uso. Nossa equipe é altamente qualificada para realizar o acompanhamento de todos os procedimentos necessários até a conclusão final do processo.

 

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